A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no
último dia 13 o Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-Geral da
República, que cria ao todo 72 cargos efetivos na carreira do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Conforme a proposta, serão 12 cargos de Subprocurador-Geral do
Trabalho, 36 cargos de analista judiciário (nível superior) e 24 cargos
de técnico judiciário (nível médio). Além disso, serão criados ainda 24
cargos em comissão e 12 funções de confiança.
Pelo texto, caso a autorização e os respectivos recursos
orçamentários sejam suficientes somente para o provimento parcial dos
cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações deverá constar
da lei orçamentária do exercício correspondente em que forem criados e
providos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR)
argumenta que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a
partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, a demanda
processual trabalhista aumentou, exigindo sobrecarga da atual força de
trabalho, o que põe em risco a produtividade que se espera do MPT.
O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), foi favorável à proposta. "É indispensável que o órgão tenha meios que lhe proporcionem condições satisfatórias para fazer frente às suas missões constitucionais", disse. De acordo com a Constituição as funções institucionais do Ministério Público incluem promover, privativamente, a ação penal pública e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional. |
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Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisa agora
pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4356/2012
Fonte: www.camara.leg.br
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